O pacote anticrime
O apelo da sociedade Lei Anticrime: Relações entre Políticas Públicas e Legislação Penal Especial. O pacote anticrime nasceu do clamor da sociedade afim de melhor as relações sociais e públicas, buscando coibir os crimes e salvaguardar a população. Porém ao contrario do que acredita em uma novo conceito de cárcere, buscando dar uma trato mais […]
Inconstitucionalidade nas promoções para classe especial apenas por merecimento
A Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011 em seu artigo 11, II determina : somente por merecimento, para a Classe Especial, limitado o quantitativo de promoções a um número que não ultrapasse o contingente estabelecido no Anexo VI desta lei complementar, em atividade, na referida classe das respectivas carreiras. É cediço que a […]
Dissolução União Estável Extra Judicial
Todos os dias recebo clientes no escritório, no site ou e-mails de casais que buscam o reconhecimento de sua União Estável com dissolução em via Judicial. Quando informamos que o melhor caminho séria via cartório todos se assustam porque nunco ouviram falar A União Estável, conforme já tratado em artigo anterior, é uma modalidade familiar […]
Aposentadoria especial
Publicado em Jusbrasil Oportuno esclarecer que a aposentadoria especial é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução do tempo necessário para a aposentadoria, estabelecida por motivo de exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física. Dependendo da atividade exercida e grau de nocividade à saúde, o trabalhador tem direito ao […]
Indenização pelo não-encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos vencimentos de servidores públicos
Publicado na revista juridica jusnavegandi É incontroverso que o Estado tem a obrigação de indenizar os Servidores pela ” mora estatal para que a Fazenda Pública seja compelida a proceder a revisão anual”. Assim o STF no julgamento da ADI nº 2492. Frise-se, nesse ponto, que os artigos 7º, VI e 37, inciso XV, da Constituição, […]