A Constituição Federal de 1988 trouxe um papel muito importante para o direito à saúde no Brasil. Isso porque passou a prever que o Estado tem a responsabilidade de promover o acesso para todos, sendo um direito universal que pertence aos brasileiros e estrangeiros, que assim necessitarem, podendo utilizar os serviços de saúde de forma gratuita, a fim de promover o seu direito. Nas palavras de Paulo Bonavides:

“De nada valeriam os direitos ou as declarações de direitos se não houvesse pois as garantias constitucionais para fazer reais e efetivos esses direitos. A mais alta das garantias de um ordenamento jurídico, em razão da superioridade hierárquica das regras da Constituição, perante as quais se curvam, tanto o legislador comum, como os titulares de qualquer dos Poderes, obrigados ao respeito e acabamento de direitos que a norma suprema protege“.

Os princípios constitucionais que norteiam o direito médico e da saúde estão positivados nos artigos 196 e 197:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”

Ou seja, tratam-se de direitos fundamentais sociais que possuem eficácia plena. Isso quer dizer que, caso seus efeitos não sejam produzidos por ação ou omissão do pode público, os pacientes têm legitimidade para exigirem a sua efetivação junto ao poder judiciário.

Atuação a favor de pacientes

Atuamos em favor dos pacientes, reconhecendo os direitos fundamentais. Isso porque as demandas normalmente envolvem em resolver questões polêmicas, como aborto e transfusão de sangue em testemunhas de Jeová, ou outras mais comuns, como a necessidade de medicamentos ou cirurgias a  serem fornecidos pelo Estado ou Plano de Saúde.

Conhecer sobre relação de consumo também é essencial, já que muitos pacientes têm seus direitos violados pelos hospitais ou planos de saúde. E direito civil e penal, especialmente no que tange à responsabilidade civil e penal dos profissionais da saúde em eventuais erros médicos que possam ocorrer com os pacientes ou familiares.

Atuação a favor de médicos

Atuando em favor dos médicosconhencendo das responsabilidades civis e penais dos profissionais, além de possui vasto conhecimento no Código de Ética Médica e demais leis dos conselhos não só de medicina, mas das outras profissões ligadas à área da saúde.

Atuação em hospitais/planos de saúde

A RFA Advogados tem a expertise de atuar em prol dos hospitais e planos de saúde, onde se faz ter experiência para entender da atuação do médico/profissional da saúdeno hospital ou plano de saúde, se há contratação como funcionário do nosocômio ou prestação de serviços pontuais, por exemplo.

Assim, como na atuação em favor dos planos de saúde, é necessário estudar como funcionam os contratos médicos e a relação entre a instituição e os médicos e pacientes.

Atuação em conselhos de classe

A RFA Advogados atua pelos conselhos de classe tpor ser especializado em  entender a legislação das profissões e ter imparcialidade. Afinal muitas vezes vai agir como “julgador” em casos de denúncia contra os profissionais, não podendo agir em prol dos mesmos se realmente for constatada alguma irregularidade.

Atuação administrativa

As demandas de direito médico não se restringem somente ao âmbito judicial. A RFA Advogados atual também na area Administrativa, já que questões como medicamentos a serem fornecidos pelo governo, leito e quarto em hospitais, negativas de planos de saúde, podem muitas vezes serem resolvidas de forma extrajudicial.

Também nas sindicancias internas defendendo os heróis da saúde muitas vezes perseguidos e não compreendidos.