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Direito Administrativo

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Direito Administrativo

Apresentamos grande experiência no campo do Direito administrativo, tanto na seara consultiva como contenciosa, orientando e assessorando os nossos clientes no que concerne a:

  • Ações populares, mandados de segurança e ações civis públicas;
  • Ações técnicas de Servidores Públicos de todas as esferas, Secretarias e Ministérios; 
  • Concurso Públicos; 
  • Defesa de Servidores Públicos em Sindicâncias,  Processos Administrativos e Judiciais;
  • Análise e impugnação de editais de licitação;
  • Elaboração de recursos administrativos;
  • Definição de estratégias e atuação em casos complexos e paradigmáticos;
  • Atuação em Tribunais de Contas e nos Tribunais Superiores;
  • Elaboração de relatórios de acompanhamento customizados para cada cliente;
  • Emissão de opiniões legais destinadas à orientação estratégica antes, durante ou após eventuais litígios.

Servidor você tem direitos!

Algumas situações em que atuamos com sucesso:

 
  • Precatórios
  • Revisão e pagamento de pensão integral
  • Extinção da contribuição de inativos
  • Correção da gratificação e dos cálculos dos quinquênios
  • Correção do cálculo da sexta-parte de acordo com a totalidade dos vencimentos e não parcial
  • Reposição das perdas com URV
  • Férias e licença-prêmio não gozadas
  • Isenção do Imposto de Renda
  • Redução do teto
  • Inativos e pensionistas que não receberam os mesmos reajustes concedidos ao pessoal da ativa
  • Equiparação dos vencimentos dos pesquisadores científicos do estado com os dos docentes universitários
  • Pagamento de remuneração integral aos pensionistas por morte de servidor público, equivalente a valor recebido pelo servidor da ativa no mesmo cargo;
  • ação contra desconto previdenciário de aposentados pela SPPREV
  • Cancelamento do IAMSP
  • Mandado de Segurança;